Quando é possível pedir pensão por invalidez? Veja o que diz a lei

O que é a comissão de afiliado cessantes no Regime de Poupança Individual?

REGRA GERAL. As Sociedades Administradoras de Fundos de Pensões estão autorizadas a cobrar de seus afiliados, em razão dos custos de administração, uma comissão razoável. Artigo 13 da Lei 100 de 1993, literal q), adicionado pelo artigo 2° da Lei 797 de 2003

AULAS DE COMISSÕES. As comissões são receitas das administradoras, os quais são designados especificamente, e atualmente podem cobrar as seguintes:

a) Comissão de administração sobre as contribuições obrigatórias;

b) Comissão de administração sobre aportes voluntários.

c) Comissão por gestão de poupança de pessoas que se encontrem desempregados e não se encontrem efetuando cotações.

d) de Comissão para a administração de pensões sob a modalidade de aposentadoria programada, e

e) Comissão de transporte, aplicável não apenas quando estes se produzam entre os regimes ou administradoras mas, inclusive, para ou a partir de planos alternativos de pensões. Decreto 656 de 1994, Artigo 39.

COMISSÃO DE CESSANTES. Esta é uma comissão estabelecida pela lei que foi regulamentada pela superfinanciera como órgão competente para estabelecer os valores máximos e as condições das referidas comissões de administração.

QUANDO SE ESTA CESSANTES? Aqui deve distinguir-se consoante se trate de um trabalhador dependente ou independente, de acordo com a Circular Externa 007, de 1996, da Superfinanciera.

Afiliado dependente: entende-se cessantes durante o período compreendido entre a data de novidade de cessação do vínculo laboral, legal ou regulamentar e o relatório do novo vínculo.

Empregadores em mora, que Não se pode trazer comissão aos afiliados cujos empregadores que se encontrem em mora. Presumem-Se em mora os empregadores que não tenham continuado a fazer os aportes respectivos e não relataram à administradora a novidade do retiro.

Trabalhador autônomo: presume-Se que os afiliados que possuam a qualidade de trabalhadores independentes estão cessantes quando apresentem um atraso igual ou superior a três (3) meses no pagamento de suas contribuições . Art 39, D 656.