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Abaixo as Leis. Clique na lei para visualizar mais informações.
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Lei Nº 4940
REORGANIZA O QUADRO DOS FUNCIONARIOS FAZENDARIOS, O PESSOAL QUE CONSTITUI A INSPETORIA GERAL DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNACOES, FIXA O REGIME E O TRATAMENTO PECUNIARIO DE SEUS SERVIDORES, EXTINGUE E CRIA CARGOS E FUNCOES GRATIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
»
Lei Nº 4914
Reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece nôvo sistema de classificação de cargos e dá outras providências
»
Lei Nº 4470
Estabelece normas para o ordenamento administrativo e hierárquico dos órgãos de arrecadação da Secretaria da Fazenda, fixa o regime e o tratamento pecuniário de seus servidores, e dá outras providências
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8/9/2010 - Oficinas de trabalho dominam a parte da tarde dos seminários
8/9/2010 - Desembargador debate carreira de Estado
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6/9/2010 - Seminário sobre regulamentação da Lei Orgânica continua na quarta-feira
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