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Assembléia Legislativa

Senado Federal

Legislação
Abaixo as Leis. Clique na lei para visualizar mais informações.

»Proposta Nº 174	Pretende harmonizar a Carta Estadual com os mandamentos contemplados na Constituição da República de forma a, fundamentalmente, proporcionar condições adequadas à Administração Tributária do nosso para realizar os propósitos de otimizar a geração de receita, atender com presteza o cidadão contribuinte e aplicar com justiça e clareza a legislação tributária.
»Decreto Nº 44213	Introduz alterações no DECRETO Nº 37.297, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda
»Lei Nº 12407	Acrescenta o § 7º ao art. 9º-A da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.933
»Lei Nº 12224	Prêmio de Produtividade e Eficiência
»Lei Nº 12200	Cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul -FUNSEFAZ/RS
»Lei Nº 12134	IPE-SAÚDE. IPE. SAÚDE
»Decreto Nº 43218	Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.
»Lei Nº 12065	Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. IPE.
»Decreto Nº 41893	Estrutura básica da Secretaria da Fazenda
»Lei Nº 11760	Introduz alterações na LEI COMPLEMENTAR Nº 10.933 cargo Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda. Plano de pagamento dos seus servidores. Realinhamento. Reenquadramento
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