Estatuto do Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE, SUA CONSTITUIÇÃO E SEUS FINS

Art. 1.º O Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul – SINDAF-RS -, entidade de fins não lucrativos, fundada em 10 de outubro de 1995, com Sede Administrativa situada na rua dos Andradas nº 1.091, conjuntos 91, 93 e 94, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, tem como objetivo a defesa dos interesses comuns e a representação legal da categoria profissional dos Auditores de Finanças Públicas e Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul e foro na cidade de Porto Alegre. (2)

§ 1.º O Sindicato mantém personalidade jurídica distinta da de seus associados e diretores, os quais não respondem supletiva, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações sociais por ele assumidas. (2)

§ 2.º A duração do Sindicato será por prazo indeterminado. (2)

Art. 2.º O Sindicato, integrado pelos servidores das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e Agente Fiscal do Tesouro do Estado, tem as seguintes prerrogativas: (2)

I - congregar a categoria, no sentido de torná-la coesa e forte, inclusive buscando a unidade constitutiva e orgânica com outras associações e entidades afins;
II - representar a categoria e pugnar pelos seus interesses, vedada qualquer vinculação político-partidária ou religiosa;
III - defender, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da categoria profissional, inclusive com substituto processual;
IV - celebrar convenções, contratos e acordos coletivos para reger as relações de trabalho dos componentes da categoria profissional, no âmbito de sua representação;
V - eleger representantes da categoria profissional;
VI - estabelecer e arrecadar mensalidade dos associados e contribuições da categoria;
VII - representar a categoria em congressos, conferências, encontros e assemelhados;
VIII - manter relações com as demais associações de categoria profissional para a concretização da solidariedade social e defesa dos interesses nacionais;
IX - colaborar e defender a solidariedade entre os povos, para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
X - lutar pelas liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais dos homens;
XI - propor ações que assegurem as garantias constitucionais dos trabalhadores e a proteção do meio ambiente;
XII - promover o bem-estar dos seus associados, diretamente ou por meio de convênios;
XIII - proporcionar o aprimoramento dos conhecimentos técnicos especializados dos seus associados;
XIV - outras que estejam de acordo com os fins da Entidade.

Art. 3.º Poderão ser instaladas sub-sedes e/ou delegacias dentro da base territorial do Sindicato.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, DOS DIREITOS E DEVERES,
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO. (2)

Art. 4.º São associados do Sindicato:

I - Efetivos – funcionários ativos e inativos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e inativos da carreira de Auditor de Finanças Públicas, que manifestem desejo de pertencer ao quadro social, mediante proposta escrita; (2)

II - Especiais - pensionistas - viúvas (os) ou dependentes de ex-associados que solicitarem ingresso no quadro social, mediante proposta escrita. (2)

§ 1.º A admissão de associados no Quadro Social do SINDAF, nas categorias previstos nos incisos I e II, será feita mediante subscrição do formulário próprio, devidamente aprovado em reunião de Diretoria Executiva. (2)

§ 2.º No caso de recusa à admissão, cabe recurso ao Conselho Deliberativo.

Art. 5.º Constituem direitos dos sócios efetivos:

I - votar e ser votado para qualquer cargo ou função;
II - participar das atividades promovidas pelo Sindicato;
III - gozar dos benefícios e assistência proporcionados pela Entidade;
IV - representar e pedir reconsideração de qualquer ato ou determinação emanada dos membros da Diretoria;
V - requerer a convocação de Assembléia-Geral, na forma prescrita por este Estatuto;
VI - apresentar à Diretoria, por escrito, proposição de interesse da classe;
VII - comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato.

Parágrafo único. Constituem direitos dos sócios especiais os mencionados neste artigo, nos itens II e III.

Art. 6.º São deveres dos associados efetivos e especiais:

I - cumprir o presente Estatuto e zelar pelo cumprimento;
II - acatar as decisões de reuniões e Assembléias-Gerais convocadas pela Entidade;
III - manter em dia o pagamento das contribuições para a manutenção financeira da Entidade, fixadas pelo Conselho Deliberativo, na forma estabelecida por este Estatuto;
IV - colaborar com a Diretoria em tudo que estiver ao seu alcance, para que a Entidade possa atingir os seus objetivos.

Art. 7.º Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social. (2)

§ 1.º Pode ser suspenso o associado que:

I - desobedecer os preceitos deste Estatuto;
II - descumprir as decisões da Assembléia-Geral;
III - falar em nome do Sindicato, sem estar devidamente autorizado.

§ 2.º Pode ser excluído ou demitido o associado que: (2)

I - solicitar seu desligamento; (2)
II - reincidir nas faltas previstas no § 1º; (2)
III - lesar o patrimônio do Sindicato; (2)
IV - atrasar, sem motivo justificado, o pagamento de mais de cinco contribuições sociais consecutivas; (2)
V - for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia-Geral especialmente convocada para esse fim. (2)

§ 3.º A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias.

§ 4.º A aplicação da penalidade de advertência é de competência da Diretoria do Sindicato.

§ 5.º A aplicação das penalidades de suspensão e exclusão é de competência do Conselho Deliberativo, exceto os casos previsto no inc. V do § 2º. (2)

§ 6.º Das penalidades aplicadas pelo Conselho Deliberativo, bem como da Assembléia-Geral cabe recurso à Assembléia-Geral, em petição dirigida à Diretoria. (2)

§ 7.º Em qualquer das hipóteses é assegurado o contraditório e o amplo direito de defesa. (2)

§ 8.º O associado excluído do quadro social poderá nele reingressar, desde que se reabilite, a juízo do Conselho Deliberativo, ou que liquide seus débitos, no caso da exclusão ter-se dado com base no inc. IV, do § 2º. (2)

§9.º O recurso cabível será recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. (2)

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE DELIBERAÇÃO

Art. 8.º São órgãos de Deliberação e Administração da Entidade:

I - Assembléia-Geral;
II - Conselho Deliberativo;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA-GERAL

Art. 9.º A Assembléia-Geral dos associados se constitui no órgão de maior poder da Entidade, sendo-lhe assegurada a soberania de suas decisões, fincando condicionada à observância deste Estatuto e da legislação pertinente. (2)

Art. 10. A Assembléia-Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente:

a) anualmente, na segunda quinzena do mês de junho, para a prestação de contas, aprovação do relatório de atividades e plano de trabalho do Sindicato para o próximo período; e eleição do Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretários do Conselho Deliberativo; (2)

b) bianualmente, na primeira quinzena do mês de maio, para a eleição dos Representantes Regionais e seus suplentes que são membros eletivos do Conselho Deliberativo. (2)

c) trianualmente:

1. na primeira quinzena do mês de maio, para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; (2)

2. na segunda quinzena do mês de junho, para a prestação de contas e posse dos eleitos. (2)

II - Extraordinariamente:

a) por convocação do Presidente da Entidade;
b) por deliberação da maioria dos membros da Diretoria;
c) por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, em dia com suas obrigações; (2)
d) por decisão do Conselho Deliberativo.
e) por convocação dos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c”, deste inciso, para destituição de Administradores; (2)
f) por convocação dos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c”, deste inciso para eleger, em caso de vacância, qualquer membro da Diretoria do Sindicato, excetuando-se o Presidente, a partir de indicação da própria Diretoria. (2)

§ 1.º Nos anos em que se convocar Assembléia-Geral para eleições gerais, não se convocará a Assembléia Ordinária prevista na letra "a", do inc. I, sendo as suas motivações executadas na Assembléia prevista no número 2 (dois), da letra "b", do inc. I.

§ 2.º A Assembléia-Geral Extraordinária poderá ser transformada em Assembléia Permanente, seguindo o rito, quanto ao quorum, da Assembléia-Geral Ordinária.

§ 3.º Se o Presidente da Entidade não fizer a convocação motivada pelo disposto nas letras "b", "c" e "d", do inciso II, acima, no prazo de 10 (dez) dias contados do protocolo do pedido, caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação, correndo por conta da Entidade as despesas com editais.

§ 4.º À Assembléia-Geral convocada pelos associados, conforme o disposto na letra "c", do inciso II, acima, é obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos associados solicitantes, sob pena de nulidade.

§ 5.º As sessões da Assembléia-Geral serão abertas pelo Presidente do Sindicato que abrirá a sessão e convidará os presentes para eleger um Presidente e um Secretário para presidir e secretariar a Assembléia, lavrando-se a respectiva ata. (2)

§ 6.º As procurações de que trata o parágrafo único do art. 14 serão entregues ao Presidente da Assembléia-Geral, e serão analisadas pela mesa diretora, até o início da leitura da Ordem do Dia. (2)

Art. 11. Quando a Assembléia-Geral for convocada para alienação de bens imóveis, reforma estatutária, revisão de punição a associado, extinção, fusão ou transformação da Entidade, ou para deliberar sobre a filiação referida no art. 44 e eleição da Diretoria, Conselho Fiscal, Representantes Regionais e respectivos suplentes, deverá ser precedida de edital publicado em jornal de circulação estadual, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias.

§ 1.º A Assembléia-Geral que tratar de assuntos não mencionados no "caput" prescindirá da publicação em jornal, bastando a divulgação em boletim da Entidade.

§ 2.º A Assembléia-Geral só poderá deliberar sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

Art. 12. A formalização da convocação da Assembléia-Geral é atribuição do Presidente do Sindicato, ressalvado o caso previsto no § 3º do art. 10.

Art. 13. As Assembléias-Gerais serão instaladas:

I - em primeira convocação, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos associados;
II - em segunda convocação, meia hora depois da convocação prevista no inciso anterior:

a) com o mínimo de 10% (dez por cento) dos associados, se extraordinária;
b) com qualquer número de presentes, se ordinária.

Parágrafo único. Para as deliberações acerca de destituição de administradores, bem como, reforma estatutária, prevista no art. 11, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes. (2)

Art. 14. As deliberações da Assembléia-Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

Parágrafo único. será permitida somente para deliberações previstas no Parágrafo Único do Art. 13, a representação por procuração entre associados, limitada a 10 mandatos por procurador, vedado o substabelecimento. (2)

Art. 15. A presença de pessoas estranhas ao quadro social somente será permitida na sessão da Assembléia-Geral se houver aprovação do plenário.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 16. O Conselho Deliberativo do Sindicato terá caráter consultivo e deliberativo, integrado pelos Representantes Regionais eleitos na forma deste Estatuto, pelos ex-Presidentes do Sindicato e, ainda, pelos ex-Presidentes das associações que lhe deram origem. (2)

§ 1.º Na hipótese de ocorrer que ex-presidente venha a ser eleito para integrar a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do Sindicato, durante o período da gestão é vedada a sua participação concomitante no Conselho Deliberativo.

§2.º Somente integrarão o Conselho Deliberativo os ex-presidentes que tenham iniciado e cumprido, no mínimo, a metade do mandato, e aqueles que tenham concluído o mandato com, no mínimo, um ano de exercício. (1)

§3.º O mandato do Conselho Deliberativo é de dois anos para os membros Representantes Regionais e vitalício para os ex-Presidentes. (2)

Art. 17. As vagas que se verificarem no Conselho Deliberativo serão preenchidas pelo suplente do respectivo Representante Regional que ocasionou a vaga, cabendo a eleição imediata de novo suplente. (2)

Art. 18. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I - Ordinariamente, na primeira quinzena do mês de maio, para deliberar sobre o valor da mensalidade a ser cobrada dos associados e para análise e aprovação do Plano Orçamentário Anual;

II - Extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente, da maioria dos seus membros ou pelo Presidente da Entidade.

Art. 19. O Presidente, o seu Vice-Presidente e o Primeiro e Segundo Secretários do Conselho Deliberativo serão eleitos pela Assembléia-Geral. (2)

Parágrafo único. Após a eleição prevista na alínea “b”, do inciso I do art. 10, deste Estatuto, o Presidente do Sindicato convocará a primeira reunião do Conselho Deliberativo. (2)

Art. 20. As reuniões do Conselho Deliberativo somente poderão ser instaladas com a presença da maioria de seus membros.

§ 1.º As decisões dar-se-ão pelo voto da maioria simples, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.

§ 2.º Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo o voto de desempate.

§ 3.º A cada reunião do Conselho Deliberativo será lavrada a respectiva ata que, na reunião seguinte, será submetida à aprovação.

Art. 21. Compete ao Conselho Deliberativo:

I - formular análises sobre situações conjunturais da categoria; (2)
II - elaborar propostas para a Diretoria do Sindicato; (2)
III - autorizar o gravame sobre bens patrimoniais, com ônus real;
IV - fixar e autorizar o reajuste das mensalidades e contribuições dos associados;
V - aplicar, se for o caso, as penalidades previstas neste Estatuto; (2)
VI - decidir, em conjunto com a Diretoria do Sindicato, sobre os casos omissos deste Estatuto;
VII - estudar e aprovar o Plano Orçamentário Anual do Sindicato;
VIII - aprovar, em reunião conjunta com a Diretoria do Sindicato, o Regimento Eleitoral;
IX - deliberar sobre a não-admissão de associado; (2)
X - por intermédio de seu Presidente, convocar a Assembléia-Geral Extraordinária do Sindicato, quando ocorrer o previsto no § 3º do art. 10; (2)
XI - convocar Assembléia-Geral, por deliberação da maioria simples de seus membros, sempre que tomar conhecimento de ações administrativas lesivas aos interesses dos associados ou de violação da lei, podendo, ainda, determinar o bloqueio das contas bancárias e a retenção de fundos depositados, cuja medida será justificada na Assembléia para esse fim convocada;
XII - autorizar a Diretoria do Sindicato a utilizar os recursos que constituem o Fundo de Provisão de que trata o art. 57;
XIII - por intermédio de seu Presidente, assumir a direção do Sindicato, no caso de renúncia coletiva da Diretoria, convocando, no prazo de 30 (trinta) dias, Assembléia-Geral para eleição de nova Diretoria, a fim de completar o período de seus antecessores; (2)
XIV - deliberar sobre seu Regimento Interno;
XV - avaliar e deliberar sobre os pedidos de licença de membros da Diretoria Executiva;
XVI - discutir e aprovar as resoluções encaminhadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Não se convocará a Assembléia-Geral prevista no item XV, assumindo definitivamente a presidência da Entidade o Presidente do Conselho Deliberativo, se a renúncia ocorrer quando faltar até 6 (seis) meses do tempo para completar o mandato da renunciante.

Art. 22. É exigido o quorum de 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo para as decisões previstas no art. 21, incisos III, IV, V, IX, XII e XVI. (2)

Art. 23. As decisões não unânimes do Conselho Deliberativo poderão ser revistas por solicitação escrita do Presidente do Sindicato ou da maioria dos membros da Diretoria ou do próprio Conselho, cuja revisão dar-se-á em reunião conjunta com a Diretoria do Sindicato, decidindo por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho. (2)

Art. 24. Em todas as reuniões conjuntas do Conselho Deliberativo com a Diretoria do Sindicato, a presidência e a secretaria dos trabalhos caberão ao Presidente e Secretário do Sindicato ou aos seus substitutos legais.

Parágrafo único. Nas reuniões de que trata o artigo anterior, a presidência caberá ao presidente do Conselho.

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 25. O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos de forma direta pela Assembléia-Geral, conforme previsto no art. 54 e seus parágrafos, na mesma data e para um mandato coincidente com o da Diretoria Executiva. (2)

Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar e dar parecer sobre o balanço financeiro e demais peças contábeis;
II - examinar as contas e a escrituração do Sindicato;
III - deliberar sobre seu Regimento Interno. (2)

Art. 27. As reuniões do Conselho Fiscal deverão realizar-se trimestralmente e sempre com a presença mínima de 02 (dois) Conselheiros.

Parágrafo único. A fim de possibilitar o cumprimento do disposto no "caput", os suplentes deverão sempre ser convocados para as reuniões do Conselho Fiscal, como substitutos eventuais e legais dos titulares.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 28. O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva, eleita pela Assembléia-Geral para um mandato de 3 (três) anos, composta por 08 membros titulares e 05 membros suplentes, assim distribuídos: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Secretário-Geral, Secretário-Geral Suplente; Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Administrativo-Financeiro Suplente, Diretor de Comunicação, Diretor de Comunicação Suplente, Diretor de Eventos e Integração Social, Diretor de Eventos e Integração Social Suplente, Diretor de Política Sindical e Diretor e Política Sindical Suplente. (2)

§1.º O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos com a indicação dos nomes para os respectivos cargos. Os demais Diretores e o Secretário-Geral serão eleitos em lista, de titulares e de suplentes, sendo que os cargos de titulares serão distribuídos pela própria Diretoria Executiva na primeira reunião após a posse.

§2.º A distribuição que trata o parágrafo anterior poderá ser modificada a qualquer tempo pela Diretoria Executiva em reunião específica para este fim, convocada pelo Presidente, com, no mínimo, três dias úteis de antecedência e de forma individual.

§3.º Para a distribuição e alteração das funções dos diretores, conforme parágrafo anteriores, será exigido o quorum mínimo de 2/3 da Diretoria Executiva.

§4.º É vedada a participação consecutiva de qualquer membro da Diretoria Executiva por mais de dois triênios, independente do cargo que ocupe.

§5.º É vedada a contratação ou nomeação para qualquer cargo da entidade de cônjuge, companheiro (a) ou parentes até terceiro grau dos membros da Diretoria. (2)

§6.º É vedada a acumulação de cargos entre a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo. (1)

Art. 29. Cabe à Diretoria Executiva, em conjunto:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - administrar o patrimônio social da Entidade e promover o bem geral dos seus associados e da categoria;
III - representar o Sindicato no estabelecimento de negociações, acordos e dissídios coletivos, quer administrativo, quer judicial;
IV - encaminhar, para apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo, o Plano Orçamentário Anual;
V - viabilizar as deliberações das instâncias superiores da Entidade;
VI - tratar, à luz das orientações e decisões da Assembléia-Geral e do Conselho Deliberativo, sobre todas as questões que digam respeito aos objetivos da Entidade; (2)
VII - promover a recomposição dos cargos, em caso de vacância, nos termos previstos neste Estatuto, ad referendum da Assembléia-Geral; (2)
VIII - admitir e demitir funcionários, fixando seus vencimentos;
IX - reunir-se, ordinariamente, ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se a respectiva ata;
X - buscar o constante aprimoramento das relações intersindicais;
XI - publicar, periodicamente, para conhecimento dos associados, boletim sobre os principais assuntos de interesse da categoria;
XII - deliberar sobre o Regimento Interno da Entidade;
XIII - nomear os membros para compor a Comissão Eleitoral;
XIV - aplicar a penalidade de advertência;
XV - promover a distribuição dos cargos de Diretores e do Secretário-Geral, titulares e suplentes;
XVI - elaborar as suas resoluções, encaminhando para aprovação do Conselho Deliberativo, sempre que necessário.

Parágrafo único. As reuniões da Diretoria Executiva somente poderão ser instauradas com a presença da maioria dos seus membros e suas decisões dar-se-ão pelo voto da maioria simples dos presentes, ressalvado o disposto no §3º do art. 28, cabendo ao seu presidente o voto de desempate, lavrando-se a respectiva ata.

Art. 30. Compete ao Presidente:

I - representar o Sindicato perante os Poderes, Órgãos e Entidades, públicas ou privadas, podendo delegar poderes; (2)
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as sessões da Assembléia-Geral Extraordinária, quando for o caso; (2)
III - despachar o expediente e assinar, com o Secretário-Geral, editais e atas das sessões que presidir;
IV - autorizar todo e qualquer pagamento, assinando, junto com o Diretor Administrativo-Financeiro ou Diretor Administrativo-Financeiro Suplente, os cheques emitidos, bem como efetuar outras formas de pagamentos ou cumprimento de obrigação; (2)
V - representar o Sindicato, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, ou por procurador devidamente habilitado e praticar os atos de defesa de interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por este Estatuto; (2)
VI - respeitar os princípios gerais democráticos, acatando e cumprindo as decisões das instâncias superiores;
VII - convocar, extraordinariamente, o Conselho Deliberativo;
VIII - encarregar-se das relações intersindicais
IX - coordenar, junto com o Diretor Administrativo-Financeiro, a elaboração do Plano Orçamentário Anual;
X - firmar convênios, aprovados em Diretoria;
XI - planejar a realização de seminários, congressos e outros eventos de interesse da categoria; (2)
XII - definir o processo de desenvolvimento da informatização do Sindicato;
XIII - praticar os atos que lhe atribuírem as Leis e este Estatuto; (2)
XIV - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, bem como executar e fazer executar as deliberações da Assembléia-Geral. (2)

Art. 31. Compete aos Vice-Presidentes:
I - acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das tarefas da presidência;
II - participar das atividades do Sindicato, interna e externamente; (2)
III - representar o Presidente, quando solicitado;
IV - substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais e suceder-lhe quando for o caso; (2)
V - desenvolver, por delegação, quaisquer atividades a cargo do Presidente;
VI - responsabilizar-se, complementarmente, pelas atividades de quaisquer outros membros da Diretoria.

Art. 32. Compete ao Secretário-Geral:

I - organizar e secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as sessões da Assembléia-Geral que forem dirigidas pelo Presidente da Entidade;
II - secretariar as reuniões conjuntas entre a Diretoria e Conselho Deliberativo, quando presididas pelo Presidente do Sindicato;
III - formalizar as convocações das reuniões de Diretoria e das sessões da Assembléia-Geral;
IV - responsabilizar-se pelo arquivo e controles das atas.

Art. 33. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I - zelar pelas finanças do Sindicato;
II - ter sob seu controle e responsabilidade os setores de tesouraria, contabilidade, patrimônio e recursos humanos da Entidade;
III - propor e auxiliar a elaboração do Plano Orçamentário Anual e promover a sua execução, de acordo com as diretrizes da Diretoria;
IV - assinar cheques, títulos de crédito, bem como outros meios ou formas de pagamentos da Entidade, em conjunto com o Presidente ou, na ausência deste, com o seu substituto; (2)
V - coordenar e elaborar as demonstrações contábeis;
VI - ter sob sua responsabilidade a guarda de documentos, contratos e convênios atinentes à Entidade;
VII - apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, o Balancete da Receita e da Despesa do mês anterior;
VIII - elaborar relatórios sobre o desenvolvimento das atividades do Departamento.

§ 1.º A anuência necessária para as movimentações financeiras será expressa, quando for o caso, em documentos próprios. (2)

§ 2.º As competências de natureza administrativa poderão ser exercidas com auxílio de outro membro da Diretoria. (2)

Art. 34. Compete ao Diretor de Comunicação:

I - selecionar documentos e publicações de interesse da categoria para serem distribuídos à Diretoria;
II - recolher e divulgar informações entre sindicatos, categorias e o conjunto da sociedade;
III - executar as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva;
IV - viabilizar a publicação e a distribuição dos veículos de comunicação interna e externa do Sindicato;
V - participar do Conselho Editorial dos veículos de divulgação do Sindicato, quando criado, fazendo cumprir as diretrizes definidas pela Diretoria;
VI - coordenar o processo de desenvolvimento da informação do Sindicato, de acordo com as orientações da presidência;
VII - elaborar relatórios sobre o desenvolvimento das atividades do Departamento.

Art. 35. Compete ao Diretor de Política Sindical:

I - promover o assessoramento da Diretoria Executiva, através da elaboração e apresentação sistemática de análises de conjuntura;
II - planejar, executar e avaliar as atividades de educação e formação sindical, tais como cursos, treinamentos e outros eventos análogos; (2)
III - propor e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria, a partir das necessidades detectadas;
IV - auxiliar a Diretoria Executiva a planejar a realização de seminários, congressos, encontros e assemelhados;
V - criar métodos de estímulo à participação da categoria na defesa dos interesses do Sindicato;
VI - acompanhar o desenvolvimento de projetos na área de competência dos Auditores de Finanças Públicas e Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, buscando destacar às demandas da comunidade em relação às atividades profissionais da categoria. (2)
VII - elaborar relatórios sobre o desenvolvimento das atividades do Departamento.

Art. 36. Compete ao Diretor de Eventos e Integração Social:

I - organizar atividades culturais e de lazer, destinadas a promover a integração da categoria;
II - responsabilizar-se pela execução de seminários, congressos, encontros e assemelhados, de acordo com as orientações da Diretoria;
III - acompanhar as atividades de divulgação dos eventos;
IV - acompanhar a realização dos eventos e avaliar os seus resultados;
V - elaborar relatórios sobre o desenvolvimento das atividades do Departamento.

Art. 37. Ao Secretário-Geral Suplente, bem como os demais Diretores Suplentes compete a substituição dos titulares em seus impedimentos eventuais e definitivos.

Art. 38. No caso de vacância do cargo de Presidente, suceder-lhe-á o Primeiro Vice-Presidente, deslocando-se o Segundo Vice-Presidente para o cargo de Primeiro Vice-Presidente, preenchendo-se a vaga restante na forma prevista neste Estatuto. (2)

Parágrafo único. No caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria, será procedida a eleição na forma prevista neste Estatuto. (2)

CAPÍTULO IV

DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À FEDERAÇÃO

Art. 39. O Sindicato poderá filiar-se à Federação de grupo sindical, central sindical nacional e/ou internacional, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes à Assembléia-Geral Extraordinária, para tal fim convocada.

Parágrafo único. Na ocorrência do previsto no "caput", o Presidente representará o Sindicato, podendo delegar esta atribuição a qualquer outro membro da Diretoria.

CAPITULO V

DO REPRESENTANTE REGIONAL

Art. 40. Bianualmente, na primeira quinzena do mês de maio, a categoria elegerá, por Circunscrição Regional, um Representante Regional e um Suplente, excetuando-se a Circunscrição de Porto Alegre que elegerá 15 (quinze) Representantes Regionais, dos quais 4 (quatro) serão Representantes dos associados inativos, e igual número de Suplentes, devidamente homologados em Assembléia-Geral. (2)

§1.º Os Representantes Regionais e seus Suplentes serão eleitos na forma definida em Regimento Eleitoral. (2)

§2.º Aos Representantes Regionais é assegurado o direito à reeleição.

Art. 41. As Circunscrições Regionais terão sedes de jurisdição nas cidades de Bagé, Canoas, Cachoeira do Sul, Caxias do Sul, Erechim, Ijuí, Lajeado, Novo Hamburgo, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Ângelo, Taquara, Alegrete e Vacaria. (1)

§ 1.º Caberá ao Conselho Deliberativo definir os municípios que deverão compor a área de abrangência de cada Circunscrição Regional, devendo, em Porto Alegre, estabelecer a representação por órgãos da Secretaria Estadual da Fazenda. (1)

§ 2.º O Conselho Deliberativo, a requerimento de no mínimo 10 (dez) interessados, poderá autorizar a criação de até 2 (duas) Circunscrições Regionais, para atender a núcleos de associados residentes fora do Estado do Rio Grande do Sul. (1)

Art. 42. Compete ao Representante Regional:

I - representar os associados de sua circunscrição junto ao Sindicato;
II - integrar o Conselho Deliberativo, na forma do Art. 16;
III - presidir as reuniões da sua Circunscrição;
IV- repassar as informações aos seus representados, logo após as reuniões do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Compete ao Representante Regional Suplente substituir o Representante Regional em seus impedimentos eventuais e definitivos.

CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO

Art. 43. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal perderão os seus cargos, sem prejuízo de outras ações e procedimentos judiciais ou administrativos, nos seguintes casos: (2)

I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II - adoção de decisões contrárias às deliberações da Assembléia-Geral;
III - ter conduta incompatível aos interesses comuns da categoria e atentar contra o decoro; (2)
IV - renúncia;
V - morte, interdição civil ou após o trânsito em julgado de condenação judicial com aplicação de pena privativa de liberdade; (2)
VI - por decisão da Assembléia-Geral. (2)

§ 1.º A destituição do membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, somente ocorrerá mediante processo formal, assegurado ao acusado as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (2)

§ 2.º O processo formal se desenvolverá, necessariamente, nas seguintes fases: (2)

a) denúncia; (2)
b) instauração; (2)
c) processo propriamente dito, compreendendo a instrução, defesa e relatório; (2)
d) julgamento; (2)
e) recurso. (2)

§ 3.º A denúncia será recebida na Secretaria do Sindicato. (2)

§ 4.º Da decisão que declarar perda do mandato cabe recurso à Assembléia-Geral no prazo de 15 dias. (2)

§ 5.º O recurso disposto no parágrafo anterior será recebido somente no efeito devolutivo. (2)

§ 6.º O recurso a que se refere o §2º será apreciado e julgado em outra Assembléia-Geral. (2)

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 44. No período máximo de 90 (noventa) e mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições gerais, a Diretoria Executiva deverá mandar publicar, em jornal de circulação estadual, Edital em que comunique a abertura do processo eleitoral, definindo o dia das eleições, o prazo para a apresentação de chapas e a nominata da Comissão Eleitoral.

SEÇÃO II

DOS CANDIDATOS

Art. 45. Poderão concorrer aos cargos eletivos do Sindicato todos os associados, observadas as ressalvas deste Estatuto.

Art. 46. Não poderá se candidatar a cargo eletivo do Sindicato o associado que:

I - tiver as suas contas rejeitadas referentes ao exercício de cargo de administração de entidade de classe; (2)
II - houver lesado o patrimônio de qualquer entidade; (2)
III - contar com menos de 2 (dois) anos de inscrição no quadro social, considerando-se períodos não consecutivos, e menos de 6 (seis) meses ininterruptamente da última filiação, considerada a data de divulgação do Edital de que trata o art. 44. (1)
IV - não estiver quites com a tesouraria do Sindicato;
V - não se encontrar no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 47. A Comissão Eleitoral, nomeada pela Diretoria Executiva, será formada por, no mínimo, 5 (cinco) associados, dentre os quais, na primeira reunião, elegerão um Presidente e um Secretário.

§ 1.º Também integrará a Comissão Eleitoral um representante de cada chapa registrada.

§ 2.º Não poderão integrar a Comissão Eleitoral os membros da atual Diretoria Executiva e os associados que sejam candidatos aos cargos eletivos.

Art. 48. Compete à Comissão Eleitoral:

I - elaborar o Regimento Eleitoral, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo;
II - receber as inscrições das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos e concedendo o respectivo registro;
III - zelar e garantir que todas as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidades para a utilização das instalações do Sindicato, tais como sala para reuniões, gráfica, promoção de debates, etc.;
IV - garantir a presença dos representantes das chapas inscritas na Comissão Eleitoral;
V - encarregar-se da confecção das listas de votantes e confecção das cédulas;
VI - credenciar os fiscais das chapas, garantindo suas presenças nas mesas coletoras de votos;
VII - abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas;
VIII - compor as mesas apuradoras, garantindo a presença dos fiscais das chapas em cada mesa;
IX - dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo as situações não previstas no Regimento Eleitoral;
X - receber e elaborar a lista dos candidatos ao Conselho Fiscal. indicados por cada uma das chapas ou individualmente;
XI - indicar seis candidatos, caso apresente-se apenas uma chapa concorrente e não haja, no mínimo, dez candidatos ao cargo de Conselheiro Fiscal.

SEÇÃO IV

DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 49. O prazo para o registro das chapas será de 20 (vinte) dias, contados a partir do dia imediato ao da publicação do Edital de que trata o art. 44, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo único. No mesmo prazo, cada chapa indicará seis nomes para concorrer ao Conselho Fiscal.

Art. 50. O requerimento de registro de chapa, em 3 (três) vias, deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral, instruído com a assinatura mínima de 50 (cinqüenta) associados.

Art. 51. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá consignar o nome dos candidatos e respectivos cargos a que concorrem para a Diretoria Executiva, na forma prevista no § 1º do art. 28.

Parágrafo único. É vedado o registro de chapas com acumulação de cargos entre a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, bem como a participação de um associado em mais de uma chapa. (1)

Art. 52. As chapas registradas deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 1 (um), obedecendo-se a ordem de registro ou sorteio, conforme for previsto no Regimento Eleitoral.

Art. 53. A divulgação das chapas será feita pelo Sindicato, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da data marcada para as eleições, através de publicação em jornal de circulação estadual.

SEÇÃO V

DA ELEIÇÃO

Art. 54. As eleições, por sufrágio direto e universal, processar-se-ão nos Distritos Eleitorais, sendo o escrutínio regulamentado no Regimento Eleitoral.

§1.º A eleição do Conselho Fiscal, dar-se-á de forma individual, em lista de candidatos em ordem alfabética, organizada pela Comissão Eleitoral.

§2.º Caso apenas uma chapa se registrar, a Comissão Eleitoral indicará seis candidatos ao Conselho Fiscal.

§3.º O candidato individual ao Conselho Fiscal deverá inscrever-se junto à Comissão Eleitoral, no prazo definido pela própria Comissão Eleitoral.

§4.º Serão eleitos os seis candidatos mais votados, sendo os três primeiros titulares e os três seguintes suplentes.

§ 5.º O associado estará apto para votar após 6 (seis) meses decorridos da última filiação, considerada a data de divulgação do Edital de que trata o art. 44. (1)

Art. 55. Será admitido o voto por correspondência, nos termos estabelecidos pelo Regimento Eleitoral, vedado o voto por procuração.

CAPITULO VIII

DAS RENDAS SOCIAIS, DO FUNDO DE PROVISÃO, DO ANO FINANCEIRO E DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO I

DAS RENDAS SOCIAIS

Art. 56. As rendas sociais serão constituídas:

I - pelas mensalidades dos associados e contribuições eventuais;
II - pelos auxílios e subvenções concedidos por pessoa de direito público e privado, contribuições, doações e participações em convênios;
III - pela renda de bens e direitos patrimoniais da Entidade;
IV - rendas oriundas através de convênios firmados pelo Sindicato.

SEÇÃO II

DO FUNDO DE PROVISÃO

Art. 57. O Sindicato manterá um Fundo de Provisão destinado à despesa para a cobertura de providências relevantes à defesa do interesse geral da categoria, que será formado pela destinação de 10% (dez por cento) do valor cobrado a título de mensalidade dos associados.

Art. 58. O Fundo será depositado em conta remunerada e sua movimentação será feita pela Diretoria Executiva, observado o disposto no inc. XII do art. 21. (2)

§ 1.º Para atender as despesas urgentes e emergenciais, a autorização referida no inc. XII do art. 21, poderá ser dada após a realização da despesa, no prazo de 30 dias e antes da prestação de contas. (2)

§ 2.º No caso da despesa feita na forma do parágrafo anterior não ser referendada, a importância deverá retornar ao Fundo de Provisão nos termos que o Conselho Deliberativo estabelecer.

SEÇÃO III

DO ANO FINANCEIRO

Art. 59. O ano financeiro do Sindicato compreenderá o período de 01 de junho a 31 de maio;

SEÇÃO IV

DO PATRIMÔNIO

Art. 60. O patrimônio social é formado por bens móveis e imóveis, direitos e ações, moeda corrente nacional, depósitos bancários e aplicações financeiras. (2)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSlÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61. O Sindicato é constituído pela fusão da Associação dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul - AFERGS e da Associação dos Técnicos em Economia e Finanças - ASTEF.

Art. 62. O Sindicato adotará a sigla SINDAF-RS.

Art. 63. Para alterar este Estatuto, se processará conforme estatuído no art. 59, Parágrafo Único do Código Civil, sendo que para as deliberações é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. (2)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na Assembléia-Geral que deliberará a respeito das alterações do Estatuto admitir-se-á o voto por procuração, limitada em 10 (dez) a representação entre associados, vedado o substabelecimento. (2)

Art. 64. O Sindicato somente poderá ser dissolvido por resolução aprovada em Assembléia-Geral Extraordinária, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus associados, no pleno gozo de seus direitos e com o voto favorável de 4/5 (quatro quintos) dos presentes.

Art. 65. Em caso de dissolução do Sindicato, seu patrimônio terá a destinação que a Assembléia-Geral dispuser, ficando garantido aos associados das Entidades que ora se fundem, os seus bens originários, desde que decidam pela refundação das mesmas.

Art. 66. Ocorrendo a transformação do Sindicato ou a sua fusão com outra entidade congênere, os bens patrimoniais serão destinados à entidade que surgir em razão da transformação ou fusão.

Parágrafo único. No caso de dissolução da nova entidade surgida em razão da transformação ou da fusão referida no "caput", observar-se-á, na destinação do patrimônio, as mesmas disposições do artigo 65.

Art. 67. A vedação prevista no §4º do Art. 28 é aplicada aos atuais membros da Diretoria. (2)

Art. 68. A vedação prevista no § 6º do Art. 28 será aplicada a partir da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos no ano de 2004. (2)

Art. 69. O presente Estatuto passa a vigorar a partir de sua aprovação em Assembléia-Geral. (2)

Art. 70. O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia-Geral do Sindicato, realizada na cidade de Porto Alegre, na data de 20 de novembro de 2000.

Art. 71. O presente Estatuto substitui os Estatutos das Entidades fusionadas, sob o número 19.474, no livro A nº 12, fls. 14 V, Estatuto da AFERGS e número 583.795, livro 9090 C, fl. 208, Estatuto da ASTEF, registrados no oficio do Registro Especial da cidade de Porto Alegre, em 10 de agosto de 1994 e 19 de janeiro de 1987, respectivamente.

Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário.

(1) Redação dada pela Assembléia-Geral de 14 de abril de 2003.

(2) Redação e Inclusão dadas pela Assembléia-Geral de 17 de dezembro de 2003.