O advogado e professor Jarbas Lima foi deputado estadual por cinco mandatos e deputado federal entre 1994 e 1998. Participou, na Câmara Federal, do início do processo de debate sobre a reforma do judiciário. Atualmente, o mestrando em Direito do Estado e professor de Direito Constitucional da PUC faz o que pode para conscientizar a sociedade brasileira e o próprio judiciário de que devem resistir ao processo de reformas em curso. "Trata-se de uma fujimorização do Estado", afirma. Ocupado com sua candidatura a presidente do Internacional Sport Club, o ex-deputado não perde o cacoete e continua fazendo roteiros intermináveis pelo interior do Estado. Em todos os lugares em que faia, o professor Jarbas Lima mobiliza as mentes em favor do judiciário independente, que, imagina, corre sérios riscos se a proposta de reforma for aprovada no Congresso. Em seguida, algumas das opiniões de um dos mais respeitáveis constitucionalistas do Estado sobre a reforma que, segundo ele, pode modificar completamente a vida de todos os cidadãos deste país

.

Finanças - Qual o objetivo da proposta de reforma do Judiciário em tramitação no Congresso Nacional?
Jarbas Lima - A proposta de reforma está relacionada com um projeto de governo que pretende concentrar poder. Fundamentalmente, ela quebra as pernas dos juizes brasileiros, na medida em que ataca diretamente os predicamentos da magistratura. Se for aprovada a proposta em tramitação, estarão relativizadas a vitalicidade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos dos juízes. Sem essas três garantias, os juizes perdem a autonomia.

Finanças - Então, as propostas não incidem sobre os problemas do Judiciário?
Jarbas Lima - Certamente, não. No Brasil, nós temos insuficiência de juízes. Quando a Constituição de 88 foi promulgada, tínhamos 4.900 juizes e 350 mil processos. Atualmente, são 14 mil juizes, mas 3,5 milhões de processos. A média mundial indica que o razoável é existir um juiz para cada 7 mil habitantes. Aqui em nosso país, temos um juiz para cada 30 mil habitantes. Há, também, debilidades na formação do juiz e uma irracionalidade de recursos. Mas a reforma não trata disso. Na verdade, para resolver esses problemas, sequer seria necessária uma reforma constitucional.

"A reforma do judiciário vai quebrar as pernas dos juízes"

Finanças - Como se originou este processo de reforma do Judiciário?
Jarbas Lima - A origem foi uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Hélio Bicudo, que foi apresentada em 1992. Ocorre que o deputado Bicudo queria, apenas, algumas mudanças. Depois, o deputado Genoíno apresentou outra PEC, propondo a discussão sobre o controle externo do Judiciário. Essas duas propostas ficaram engavetadas até que o Executivo resolveu encaminhar uma reforma. Essas PEC'S, então, aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, passaram a tramitar numa Comissão Especial de Mérito. Nessa comissão é que começou o grande estelionato jurídico. O deputado Jairo Carneiro, do PFL baiano, apresentou um substitutivo ás duas propostas que não tinha nada a ver com as propostas originais, propondo uma reforma no judiciário por inteiro.

Finanças - Quais os principais aspectos que o senhor destacaria na proposta em tramitação?
Jarbas Lima - Bom, em primeiro lugar, o ataque aos predicamentos, que eu já falei. Mas existem outras duas propostas extremamente danosas para o Judiciário. A criação do Conselho Nacional de Justiça, que será um superpoder com capacidade de dirigir, desde Brasília, todo o Judiciário brasileiro, é um ataque frontal ao principio federativo e uma forma de dominar administrativamente o Judiciário. Por último, a sumula com efeito vinculante permite o controle jurídico do poder Judiciário.

Finanças - O que é a sumula com efeito vinculante?
Jarbas Lima - Simplificadamente, é uma decisão padronizada que se adota nos tribunais superiores e que valerá para todo o Judiciário brasileiro. É uma forma de não se correr riscos com a autonomia dos juizes. Após a aprovação de uma sumula com efeito vinculante, ninguém mais poderá decidir diferentemente sobre a matéria especifica.

Finanças - Como se organizará o Conselho Nacional de Justiça?
Jarbas Lima - O Conselho é uma espécie de diretoria da justiça brasileira. Vai ser composto, em sua maioria, por membros dos tribunais superiores ou por pessoas indicadas por eles. Esse Conselho poderá incidir sobre qualquer processo, em qualquer lugar do pais. Por isso, vai concentrar um poder extraordinário, instalando praticamente uma ditadura interna do poder Judiciário. O interessante é perceber que a maioria dos que indicam os membros do Conselho são escolhidos pelo presidente da República. O que não for do agrado do Conselho, pode sofrer intervenção.

"A média mundial é ter um juiz para cada 7 mil habitantes.
No Brasil temos um juiz para cada 30 mil"

Finanças - Praticamente, a reforma pode extinguir o poder Judiciário como poder autônomo?
Jarbas Lima - É o que eu chamo de Fujimorização sem armas. Se for aprovada a reforma, do jeito que está, és taremos muito perto de uma ditadura constitucional. Veja bem, o direito constitucional surgiu na época da Revolução Francesa, com o objetivo de constituir mecanismos que garantissem a separação das funções do Estado. O principio geral era: quem legisla não pode executar, quem executa não pode julgar e quem julga não pode legislar E isso está se perdendo no Brasil. O instrumento da Medida Provisória ia está substituindo, em parte, o Legislativo. Das 4026 MP's que existem, 3.200 foram edições e reedições do atual governo, o que dá uma média de 2,7 MP's por dia sobre qualquer assunto. A função de legislar, portanto, já está nas mãos do Executivo. Agora, o Executivo quer se imiscuir no Judiciário. É a lógica do Estado mínimo, que eu chamo de Estado pequeno, barato e obediente.

"O Conselho Nacional de Justiça será um super-poder,
uma ditadura interna do judiciário"

Finanças - Quem sairá prejudicado com essa reforma?
Jarbas Lima - A cidadania brasileira. Na pior das hipóteses, teremos juizes acomodados, que vão ganhar a mesma coisa no final do mês e não terão motivos para se insurgir contra um poder de tamanha dimensão. Mas a cidadania não terá mais para quem apelar. O Judiciário é, por exemplo, o único refúgio do funcionalismo público contra as violências praticadas institucionalmente contra ele. Quando se aprova uma reforma administrativa que quebra a estabilidade, quando se quer cobrar contribuição previdenciária de quem já está aposentado, tendo cumprido a sua parte do contrato, a única salda é o Judiciário.

Finanças - Como fazer para evitar essa ditadura constitucional?
Jarbas Lima - Convencendo a sociedade e o próprio Judiciário da gravidade dessas propostas. A reforma em curso no Brasil, em suas linhas gerais, é uma proposta do Banco Mundial para a América Latina e o Caribe. Tem até uma linha de crédito para modernizar os prédios e informatizar Em contrapartida, eles querem garantias que os juizes não sejam tão imprevisíveis.

"O Executivo já substituiu o legislativo com o uso das MP's"

Fotos: Flávia de Quadros