SINDAF - Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Rio Grande do Sul

Consolidar a carreira única é o melhor para a Fazenda
Marcos Bosio

___A carreira única de Agente Fiscal do Tesouro, que unificou as carreiras de nível superior da Secretaria da Fazenda, precisa ser consolidada para que o Fisco supere os seus históricos impasses e para que a administração fazendária tenha condições de enfrentar a crise financeira do Estado. A nova carreira foi criada em 1997, pela Lei 10.933, e referendada pelo Supremo Tribunal Federal em 1998, mas, até agora, não foi plenamente aplicada.

___Apenas interesses corporativos podem justificar a resistência à consolidação da nova carreira. Com o Agente Fiscal do Tesouro, todos têm a ganhar. Significará o fim das polarizações, que fazem com que o Executivo dispenda energia na solução de conflitos internos e vai permitir que os recursos humanos da Secretaria possam ser alocados com muito mais racionalidade. Para os contribuintes, significará muito mais agilidade, na medida em que permitirá que ele possa resolver com apenas um funcionário o que, hoje, é preciso ser tratado por, pelo menos, dois.

___A nova administração, entretanto, vem mantendo uma postura dúbia sobre a carreira única. A primeira indicação disso foi a nomeação dos novos delegados regionais. Por motivações desconhecidas, o novo secretário definiu que apenas Agentes oriundos da carreira extinta de Fiscais de Tributos poderiam ocupar a função. Foi perdida ali uma oportunidade ímpar para encerrar este assunto, nomeando funcionários a partir da sua qualificação técnica e sua disposição de colaborar com o projeto administrativo do novo governo.

___Posteriormente, o secretário deu, novamente, mostras de sua ambigüidade, pedindo à Procuradoria-Geral do Estado um parecer sobre a aplicação da Lei 10.933/97 e 11.124/98, o que era desnecessário, uma vez que a decisão do Supremo não demandava qualquer dúvida.

___ Recentemente, a administração fazendária deu novas indicações de dubiedade, permitindo que ex-Fiscais possam assinar atos administrativos com qualificativos desnecessários e sem previsão legal.

___ Da mesma forma, a indefinição sobre o concurso para a nova carreira, já em andamento, demonstra a falta de clareza do Executivo sobre a importância da carreira unificada. A manutenção do concurso para Agente Fiscal do Tesouro será uma forma concreta de dar conseqüências às Leis 10.933/97 e 11.124/98. Se fizer isso, a nova administração fazendária estará demonstrando que vai assumir compromissos com a transformação do Fisco, que precisa deixar de ser instrumentalizado por interesses categorias e passar a cumprir com suas responsabilidades públicas de viabilizar a administração financeira do Estado e criar um ambiente propício para o desenvolvimento e qualificação dos serviços públicos.


		EDITORIAL Consolidar a carreira única é o melhor para a Fazenda Marcos Bosio ___A carreira única de Agente Fiscal do Tesouro, que unificou as carreiras de nível superior da Secretaria da Fazenda, precisa ser consolidada para que o Fisco supere os seus históricos impasses e para que a administração fazendária tenha condições de enfrentar a crise financeira do Estado. A nova carreira foi criada em 1997, pela Lei 10.933, e referendada pelo Supremo Tribunal Federal em 1998, mas, até agora, não foi plenamente aplicada. ___Apenas interesses corporativos podem justificar a resistência à consolidação da nova carreira. Com o Agente Fiscal do Tesouro, todos têm a ganhar. Significará o fim das polarizações, que fazem com que o Executivo dispenda energia na solução de conflitos internos e vai permitir que os recursos humanos da Secretaria possam ser alocados com muito mais racionalidade. Para os contribuintes, significará muito mais agilidade, na medida em que permitirá que ele possa resolver com apenas um funcionário o que, hoje, é preciso ser tratado por, pelo menos, dois. ___A nova administração, entretanto, vem mantendo uma postura dúbia sobre a carreira única. A primeira indicação disso foi a nomeação dos novos delegados regionais. Por motivações desconhecidas, o novo secretário definiu que apenas Agentes oriundos da carreira extinta de Fiscais de Tributos poderiam ocupar a função. Foi perdida ali uma oportunidade ímpar para encerrar este assunto, nomeando funcionários a partir da sua qualificação técnica e sua disposição de colaborar com o projeto administrativo do novo governo. ___Posteriormente, o secretário deu, novamente, mostras de sua ambigüidade, pedindo à Procuradoria-Geral do Estado um parecer sobre a aplicação da Lei 10.933/97 e 11.124/98, o que era desnecessário, uma vez que a decisão do Supremo não demandava qualquer dúvida. ___ Recentemente, a administração fazendária deu novas indicações de dubiedade, permitindo que ex-Fiscais possam assinar atos administrativos com qualificativos desnecessários e sem previsão legal. ___ Da mesma forma, a indefinição sobre o concurso para a nova carreira, já em andamento, demonstra a falta de clareza do Executivo sobre a importância da carreira unificada. A manutenção do concurso para Agente Fiscal do Tesouro será uma forma concreta de dar conseqüências às Leis 10.933/97 e 11.124/98. Se fizer isso, a nova administração fazendária estará demonstrando que vai assumir compromissos com a transformação do Fisco, que precisa deixar de ser instrumentalizado por interesses categorias e passar a cumprir com suas responsabilidades públicas de viabilizar a administração financeira do Estado e criar um ambiente propício para o desenvolvimento e qualificação dos serviços públicos.