PRIVATIZAÇÕES
O novo Estado de todos

___O Rio Grande do Sul, segundo diz a propaganda do governo, é um Estado de todos. Com a reforma que, desde a Lei 10.607, de dezembro de 1995, está em andamento, o governo pretende acrescentar outros donos ao seu patrimônio. O objetivo do Programa de Reforma do Estado (PRE) é encontrar parcerias privadas para responder às demandas de investimentos na combatida infra-estrutura do Estado e, assim, permitir ao governo retomar a sua capacidade de investimentos nas áreas sociais.

___O programa está desestatizando vários serviços públicos, alguns pela simples privatização, outros através da abertura do capital das empresas, outros ainda pela reestruturação do serviço através de concessões.

Após capitalização, CRT pode ser privatizada

___CRT - Um dos primeiros e provavelmente o mais rumoroso passo da reforma do Estado foi a abertura do capital da CRT. Em 17 de dezembro de 1996, após vários impedimentos judiciais, o governo vendeu, por R$ 681 milhões, 35% das ações ordinárias da companhia para um consórcio liderado pela Telefónica de Espanha com a participação da RBS. Boa parte do dinheiro arrecadado foi investido na atração do empreendimento da GM, que ganhou R$ 251 milhões para iniciar a implantação de uma montadora em Gravataí. Desde então, o serviço telefônico iniciou um processo de reestruturação, envolvendo basicamente uma modificação no sistema de uso da linha telefônica e um vertiginoso aumento no preço da tarifa.

___Com a aprovação da Lei Geral das Telecomunicações pelo Senado, no dia 10 de julho, que permite ao governo desestatizar totalmente a Telebrás, o destino da CRT será a transferência total para o setor privado. O governo aproveitou a crise dos salários para enviar um projeto à AL que o autoriza a vender todas as ações que possui na empresa.

___CEEE - Uma semana depois de vender as ações da CRT, o governo sancionou a Lei 10.900, aprovada pela Assembléia Legislativa, que autorizava o Executivo a reestruturar societariamente a CEEE e a CRM. O projeto do governo prevê a divisão da CEEE em seis empresas diferentes, controladas por uma holding sob controle acionaria do Estado. Das seis novas empresas, três serão privadas (duas distribuidoras e uma geradora) e três serão mantidas sobre o controle acionário do Estado (uma distribuidora, uma geradora e uma transmissora).

___CEE - Em abril deste ano, o governo enviou à Assembléia o projeto que previa a transformação da Caixa Econômica Estadual (CEE) em uma instituição de fomento, a Caixa Estadual - Agência de Desenvolvimento. O projeto foi aprovado pela Assembléia em tempo recorde: um mês. Sem uma justificativa clara, já que era possível enfrentar as dificuldades financeiras com procedimentos de mercado, o governo optou por ceder às pressões do governo federal pela reforma do sistema financeiro. Há quem diga que a extinção da Caixa é só o começo.

___Transporte - O governo implantou em 1996 o Plano de Concessão Rodoviária, criando nove pólos rodoviários que serão concedidos por 15 anos para a iniciativa privada. A previsão é de uma economia de R$ 65 milhões por ano e uma captação de investimentos privados na ordem de US$ 1 bilhão, atingindo 2.600 quilômetros de rodovias.

___Na área portuária, o governo implantou uma política de arrendamento que resultou, até agora, na privatização de quase todo o Porto de Rio Grande. Dos quatro terminais (petroleiro, contêineres, trigo e soja e frigorífico), apenas o terminal frigorífico ainda não foi passado à iniciativa privada. A administração do Porto, entretanto, foi mantida sob o controle do Estado, através da criação da Superintendência do Porto de Rio Grande.

Reforma mobiliza capitais de todo o mundo. Comprar estatais gaúchas é bom negócio

___Privatizações - A Companhia União de Seguros, o BANRISUL - Armazéns Gerais e a Companhia de Indústrias Eletro-Químicas (CIEL), uma subsidiária da CORSAN, também serão privatizadas. No caso da Companhia União de Seguros, a previsão é de que o edital de privatização seja publicado até setembro. A Procergs e a Corag terão seu capital aberto.

___AGERGS - Para cuidar da regulação de todos esses serviços que estão sendo concedidos a terceiros, o governo criou a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande dó Sul (AGERGS). O órgão, que ainda está sendo montado, deverá reunir profissionais habilitados para garantir a qualidade dos serviços prestados e o controle das tarifas de todos os serviços privatizados.

A reforma do governo federal

___O projeto de Reforma Administrativa do governo federal passou em primeiro turno no Congresso. Segundo o Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (MARE), o projeto não objetiva diminuir o número de funcionários, que decresceram de 700 mil, em 1988, para 576 mil em 1995, mas tornar eficiente e moderna a estrutura do Estado. Na verdade, a reforma do governo pretende criar as condições constitucionais para a viabilização de medidas de equilíbrio das contas públicas, principalmente nos Estados e municípios. Os pontos básicos da proposta de reforma aprovada no Congresso que incidem na relação funcional do servidor público são os seguintes:

___Fim da estabilidade: com a reforma, o servidor público será considerado estável somente após três anos de exercício efetivo da função (contra os dois anos exigidos atualmente). Mesmo após ganhar a estabilidade, poderá ser dispensado por insuficiência de rendimento ou quando houver sido ultrapassado o limite de despesa com pessoal - 60% da receita.

___Extinção da isonomia: o projeto de reforma apreciado pelo Congresso prevê o fim da garantia constitucional de isonomia salarial entre servidores. Segundo o governo, será garantida uma isonomia efetiva, através de uma correção processual dos atuais desequilíbrios e de uma política salarial mais equânime e unificada.

___Fim da obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único: a reforma propõe o fim do regime jurídico único, permitindo à União, aos Estados e municípios a adoção de outros regimes, inclusive os celetistas. Outro regime denominado de "emprego público'' será criado por lei a ser encaminhada após a aprovação da reforma.

___Criação do processo de seleção pública: o processo seletivo público será uma modalidade de seleção de pessoal mais rápida e simplificada do que o concurso público.

___A seleção será feita através de regras que ainda serão estabelecidas, mas, segundo o governo, seguindo os princípios da impessoalidade, legalidade e publicidade.

___Deverá ser aplicada, principalmente, em atividades operacionais de apoio.

___Teto salarial e formas de reajustes: o teto proposto pela reforma será o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 12,7 mil em valores de hoje. Os salários do

___Legislativo passarão a ser reajustados através de projeto de Lei, entrando em vigor somente após sanção presidencial. O projeto veda a incorporação de gratificações temporárias e por exercício de cargos e funções de confiança.

Fotos: Paulino Menezes