PREVIDÊNCIA
IPE: entre a lei e a realidade

___No dia 21 de maio deste ano, a Assembléia Legislativa aprovou, em segundo turno, a emenda constitucional apresentada pelo poder Executivo que altera o funcionamento do Instituto de Previdência do Estado. A emenda pretendia pôr fim aos recursos que vinham sendo encaminhados ao Judiciário para garantir proventos de pensão igual ao salário do servidor na ocasião da aposentadoria. Embora houvesse uma Lei Previdenciária Estadual, que previa o pagamento proporcional da pensão - na ordem de 45% mais 5% por dependente -, as Constituições Estadual e Federal deixavam margem para que os pensionistas procurassem a Justiça em busca da pensão integral. Além disso, a emenda constitucional alterava o conceito de "assistência médica, hospitalar e odontológica" para "assistência à saúde".

___ Junto com a emenda constitucional, o Executivo aprovou alterações na Lei Ordinária do IPE. A principal delas extinguia a quota de 5% na pensão por dependente excluído. Uma viúva com dois filhos, conforme a lei anterior, receberia 45% + 15% (três dependentes) dos proventos do servidor falecido. Quando um dos filhos fosse excluído da dependência, a pensão continuaria sendo de 60%, só que agora dividida entre a viúva e apenas um dos filhos. Com a ratificação da lei, no mesmo caso, após a saída do filho, a pensão seria de 45% + 10% somando 55%.

IPE tem mais de 700 mil usuários

___Segundo o presidente do IPE, Gilberto Rudi Treptow, a emenda constitucional e as alterações na lei ordinária pretendem garantir a permanência do Instituto e uma ampliação do serviço prestado na área do atendimento à saúde. O que para a oposição sinaliza que os investimentos no atendimento médico-hospitalar irão diminuir, é considerado exatamente o contrário pelo presidente do IPE. "A ampliação do conceito para 'assistência à saúde' vai permitir ao IPE introduzir novos serviços, como atendimento de psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, por exemplo", diz Treptow.

___Atualmente, o IPE arrecada cerca de R$ 40 milhões por mês. Perto de R$ 21 milhões por mês, em média, são usados para o pagamento das pensões e, aproximadamente, R$ 16 milhões por mês são investidos nos serviços de saúde. Conforme esses dados, caso fosse obrigado a pagar pensão integral, o Instituto gastaria tudo o que arrecada em pensões, tornando-se inviável. Outro argumento usado pela direção do IPE é que o pagamento da diferença da folha de pensões, desde a Constituição de 88 até agora, somaria cerca de R$ 2 bilhões, dívida impossível de ser paga, mesmo deduzindo a histórica dívida do Estado com o IPE, em torno de R$ 800 milhões.

___Esses dados não sensibilizaram os deputados Bernardo de Souza e Maria Augusta Feldmann, do PSB, que ganharam uma ação de insconstitucionalidade no STF, tornando sem efeito as modificações aprovadas pela Assembléia. A vitória no STF abre novamente o caminho para ações judiciais contra o IPE. Até agora, cerca de 100 pensionistas já obtiveram pensões integrais na Justiça.

___O IPE não pretende alterar a forma como vem tratando o tema. Além de defender-se na Justiça, em cada caso, a esperança se concentra, agora, na reforma da previdência que tramita no Congresso. A proposta de emenda constitucional, que está sendo relatada pelo senador Beni Veras, modifica a Constituição e inclui o conceito de proporcionalidade em relação ao provento do servidor falecido.

Fotos: Paulino Menezes